Privacidade e Termos de Uso

0. PREÂMBULO

Este instrumento consolida, em versão definitiva, os Termos de Uso da Plataforma GTPLAN (“Termos”), substituindo integralmente versões anteriores, públicas ou privadas.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma SUPPLYCHAIN GTPLAN 5.0, de titularidade da SUPPLYCHAIN GTPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e distribuída por GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e VMISAÚDE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (em conjunto, “GTPLAN”).

O acesso é direcionado a gestores, estoquistas, planejadores, compradores, vendedores e demais pessoas físicas autorizadas a atuar em nome de pessoas jurídicas (“Usuários”), em ambiente SaaS (Software as a Service).

O aceite destes Termos constitui contrato juridicamente vinculante, celebrado de forma eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável. Ao aceitar, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui previstas, reconhecendo que a GTPLAN atua exclusivamente como plataforma tecnológica, nos limites aqui definidos.

1. DEFINIÇÕES

1.1. GTPLAN: as pessoas jurídicas mencionadas no Preâmbulo, responsáveis pela disponibilização da Plataforma.

1.2. Plataforma GTPLAN: ambiente tecnológico SaaS, composto por módulos integrados de Supply Chain, Procurement e Marketplace, incluindo, sem se limitar a: SIO/MRP, MRP, DRP, VMI, SRM, OPME, RFX, contratos, integrações (EDI/Connect), analytics, inteligência artificial e Marketplace de Cotações.

1.3. Módulos: funcionalidades específicas licenciadas individualmente ou combinadas, conforme contratação.

1.4. Marketplace: módulo destinado à abertura de cotações, recebimento de propostas e interação entre Compradores e Fornecedores.

1.5. Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma em nome próprio ou de pessoa jurídica, ou pessoa jurídica cadastrada.

1.6. Comprador: Usuário que publica demandas, cotações, pedidos e rotinas correlatas.

1.7. Fornecedor: Usuário que submete propostas, ofertas e executa fornecimentos.

1.8. Conteúdo: quaisquer dados, documentos, informações, preços, propostas, mensagens, registros operacionais e outputs gerados do uso da Plataforma.

1.9. Contrato de Fornecimento (Comprador/Fornecedor): relação jurídica firmada diretamente entre Comprador e Fornecedor, independentemente do uso da Plataforma.

1.10. Termos de Adesão: instrumentos específicos aplicáveis a determinados Módulos/serviços, que complementam estes Termos.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DE ATUAÇÃO

2.1. A GTPLAN disponibiliza a Plataforma em modelo SaaS, mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, limitada aos Módulos utilizados/contratados.

2.2. O licenciamento não implica cessão de código-fonte, know-how, algoritmos, modelos matemáticos, modelos de IA, arquitetura, regras de negócio, bases ou propriedade intelectual.

2.3. A GTPLAN não é parte e não atua como fiadora, garantidora, mandatária, intermediadora financeira ou responsável pela execução de Contratos de Fornecimento entre Comprador e Fornecedor, ainda que utilizados módulos de marketplace, contratos, compras, planejamento, colaboração, automação ou integrações.

2.4. Funcionalidades de planejamento, simulação, recomendação, forecast, automação e/ou IA têm caráter instrumental de apoio à decisão, não substituindo análise humana, técnica, jurídica ou gerencial do Usuário.

2.5. O uso da Plataforma não cria sociedade, joint venture, associação, agência, representação comercial, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou solidariedade entre GTPLAN e Usuários.

3. ACEITE, CADASTRO E REPRESENTAÇÃO LEGAL

3.1. O aceite ocorre no momento de conclusão do cadastro eletrônico (“Finalizar Cadastro”, “Concordo” ou equivalente), constituindo assinatura eletrônica.

3.2. O Usuário declara possuir poderes legais suficientes para representar a pessoa jurídica cadastrada e para autorizar o cadastro de colaboradores e prepostos, respondendo integralmente por declarações falsas, inexatas ou sem autorização.

3.3. É vedado cadastrar ou usar a Plataforma em nome de terceiros sem poderes formais de representação.

3.4. A GTPLAN não é obrigada a verificar poderes societários, procurações ou mandatos, podendo solicitar comprovação a qualquer tempo.

3.5. O descumprimento desta seção autoriza bloqueio imediato, rescisão por justa causa e adoção de medidas legais cabíveis.

4. CONTA, CREDENCIAIS E RESPONSABILIDADE POR ACESSO

4.1. Para uso da Plataforma, o Usuário deverá possuir conta (login e senha).

4.2. O Usuário deve manter a senha em sigilo e é exclusiva e integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais.

4.3. É proibido compartilhar login/senha com terceiros. Caso o Usuário compartilhe, a GTPLAN fica isenta de responsabilidade por quaisquer consequências, permanecendo os riscos exclusivamente com o Usuário.

4.4. Identificado uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a GTPLAN e providenciar alteração de senha.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS E CONDUTAS VEDADAS

5.1. Obrigações gerais

Os Usuários obrigam-se a:

(a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

(b) cumprir a legislação aplicável (incluindo MCI, LGPD, propriedade intelectual, tributária e regulatória);

(c) utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e éticos;

(d) manter confidencialidade de credenciais e informações;

(e) cumprir avisos e instruções operacionais da Plataforma;

(f) não utilizar suporte/consultoria para fins fraudulentos, enganosos ou ilícitos.

5.2. Condutas vedadas (núcleo)

É vedado ao Usuário, inclusive por terceiros sob sua responsabilidade:

(a) personificar terceiros, falsificar identidade ou representação;

(b) inserir Conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, fraudulento, impreciso ou enganoso;

(c) inserir dados em campos indevidos para burlar regras de uso;

(d) violar direitos de terceiros (marcas, patentes, segredos, direitos autorais);

(e) introduzir vírus, malware, worms ou qualquer código danoso;

(f) enviar spam, publicidade não autorizada, correntes, pirâmides;

(g) coletar, copiar, transferir informações além do permitido;

(h) retirar avisos de IP/brand/copyright;

(i) neutralizar ou tentar neutralizar controles de segurança;

(j) interferir, interromper ou atacar infraestrutura e redes.

5.3. Conteúdo publicado e remoção

A GTPLAN poderá remover Conteúdo que, a seu critério razoável, viole lei, direitos de terceiros ou estes Termos, ou para cumprir ordem judicial/administrativa. A GTPLAN poderá notificar o Usuário quando cabível, exceto se proibida por lei/ordem.

6. OBRIGAÇÕES DA GTPLAN (ESCOPO)

6.1. A GTPLAN se obriga exclusivamente a:

(a) disponibilizar infraestrutura tecnológica da Plataforma;

(b) manter controles razoáveis de segurança da informação;

(c) permitir upload, armazenamento, visualização e controle de vigência documental (quando aplicável ao módulo);

(d) registrar logs e histórico de interações.

6.2. A GTPLAN não valida mérito técnico, econômico, fiscal, regulatório, operacional, sanitário, autenticidade ou suficiência de documentos, produtos, serviços, fornecedores, propostas ou entregas.

7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPRADOR

7.1. O Comprador é responsável por:

(a) definir documentos exigidos e políticas internas de compliance;

(b) validar documentos e propostas;

(c) conferir entrega, qualidade e conformidade;

(d) decidir contratação e pagamento;

(e) conduzir auditorias e homologações externas à Plataforma.

7.2. A GTPLAN não define políticas de compliance do Comprador.

8. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO FORNECEDOR

8.1. O Fornecedor é o único responsável por:

(a) propostas, preços, prazos e condições ofertadas;

(b) execução do fornecimento;

(c) origem, validade, autenticidade e conformidade de produtos/serviços;

(d) obrigações legais, regulatórias e fiscais;

(e) manter documentações originais válidas e vigentes carregadas (quando exigido).

8.2. A existência de documentação válida na Plataforma não exime o Fornecedor por produtos vencidos, roubados, falsificados, irregulares ou qualquer não conformidade.

9. MARKETPLACE, PAGAMENTOS, ANTECIPAÇÕES E INADIMPLEMENTO

9.1. Pagamentos, antecipações e liquidações ocorrem fora da Plataforma.

9.2. A GTPLAN não responde por inadimplemento, não entrega, disputas comerciais, antecipações, chargebacks, multas, perdas, perdas de oportunidade, danos reputacionais ou quaisquer efeitos de contratos firmados entre Compradores e Fornecedores.

10. DOCUMENTAÇÃO, CONTEÚDO E LICENÇA DE USO

10.1. O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que inserir.

10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à GTPLAN licença gratuita, não exclusiva e global para hospedar, processar, exibir e utilizar o Conteúdo estritamente para operação e execução da Plataforma e para cumprir obrigações legais.

10.3. A GTPLAN poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para analytics, melhoria de produto, indicadores, estudos de mercado e desenvolvimento de funcionalidades e modelos, respeitando LGPD e confidencialidade.

10.4. A Plataforma funciona como repositório/meio de visualização, não cabendo à GTPLAN validar mérito, autenticidade, suficiência ou adequação dos documentos carregados.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA GTPLAN

11.1. A Plataforma, seus módulos, telas, fluxos, algoritmos, modelos, marcas, logotipos, bases, arquitetura e conteúdos próprios pertencem à GTPLAN.

11.2. O uso da Plataforma não confere titularidade ao Usuário.

11.3. É vedada engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decifração ou tentativa de extração de código-fonte, modelos, regras de negócio, estruturas de dados e arquitetura.

12. PROIBIÇÕES TÉCNICAS, USO CONCORRENCIAL E PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA

12.1. É proibido:

(a) scraping/crawling/harvesting, sondagem (probe), captura automatizada e monitoramento de performance/disponibilidade por meios automatizados, salvo autorização escrita;

(b) uso de robôs, scripts, agentes, RPA, extensões de navegador ou automações fora das interfaces oficiais;

(c) uso de dados, relatórios, telas, outputs, logs, fluxos, documentos para desenvolver/treinar/calibrar produtos, bases ou IA concorrentes (inclusive em benefício de terceiros);

(d) revender, sublicenciar, ceder, “emprestar” acesso, contas genéricas, timesharing ou bureau de serviços.

12.2. A violação autoriza medidas imediatas: bloqueio, suspensão, rescisão por justa causa, preservação de evidências e cobrança de perdas e danos.

12.3. A GTPLAN poderá aplicar rate limiting, desafios de segurança, verificações adicionais e antifraude sem caracterizar descumprimento.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, LGPD E INCIDENTES (CAPÍTULO ÚNICO)

13.1. A GTPLAN adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e boas práticas.

13.2. O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente inviolável.

13.3. Papéis LGPD: regra geral, o Usuário é Controlador dos dados pessoais que inserir/determinar tratamento, e a GTPLAN atua como Operadora. Em situações específicas (billing, suporte, antifraude, segurança, comunicações institucionais), a GTPLAN poderá atuar como Controladora, conforme Política de Privacidade.

13.4. O Usuário declara possuir base legal adequada para tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

13.5. Suboperadores: a GTPLAN poderá contratar provedores (cloud, mensageria, monitoramento, antifraude, observabilidade e segurança) com deveres de confidencialidade e segurança.

13.6. Transferência internacional: dados podem ser armazenados/processados fora do Brasil, observados mecanismos legais e salvaguardas.

13.7. Direitos dos titulares: pedidos relacionados a dados tratados como Operadora devem ser direcionados ao Controlador (Usuário), com cooperação razoável da GTPLAN quando exigível.

13.8. Art. 20 LGPD: as funcionalidades de automação/IA constituem apoio à decisão, não caracterizando decisão automatizada vinculante; decisões finais são dos Usuários.

13.9. Incidentes/Data breach: a GTPLAN comunicará Usuários afetados quando houver incidente sob sua esfera que possa acarretar risco/dano relevante, observada a legislação e apuração mínima.

13.10. O Usuário é responsável por incidentes decorrentes de credenciais comprometidas, falhas em seus próprios sistemas, compartilhamento de acessos e inserção de dados sem base legal.

13.11. O Usuário deverá notificar a GTPLAN, preferencialmente em até 72 horas, sobre reclamações de titulares, solicitações de autoridade e incidentes em seus ambientes que impactem dados/credenciais.

14. DADOS, ANALYTICS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

14.1. A GTPLAN poderá utilizar dados anonimizados/agregados/estatísticos para melhoria do produto, indicadores, analytics avançado e evolução de modelos, sem identificação individual e sem compartilhamento de informação confidencial.

14.2. Modelos podem apresentar vieses, limitações e variações. O Usuário é responsável por validação humana e uso responsável dos outputs.

15. COMPLIANCE, CONCORRÊNCIA E ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846)

15.1. É vedada utilização da Plataforma para conluio, cartel, simulação de concorrência, direcionamento de cotações, manipulação de preços ou condutas anticoncorrenciais.

15.2. Os Usuários declaram cumprir a Lei 12.846/2013, Decreto 11.129/2022 e demais normas aplicáveis, sendo proibido: vantagem indevida, fraude, lavagem, atos lesivos.

15.3. A GTPLAN poderá suspender/excluir Usuários por indícios razoáveis de violação, independentemente de decisão judicial/administrativa.

15.4. Usuários indenizarão a GTPLAN por prejuízos, multas e danos reputacionais decorrentes de infrações.

16. SAÚDE, OPME E SERVIÇOS CRÍTICOS

16.1. Operações em saúde, considerando materiais médicos, medicamentos, opmes e quais outras famílias de produtos estão sujeitas a regulações específicas.

16.2. A GTPLAN não atua como fiscal sanitário, certificadora, auditora técnica ou reguladora e não valida conformidade sanitária, rastreabilidade, lotes, validade ou adequação clínica.

16.3. Fornecedor garante conformidade legal e regulatória (ANVISA e correlatos).

16.4. Comprador confere fisicamente e documentalmente recebimento e conformidade.

16.5. Documentos na Plataforma não equivalem a certificação/homologação.

17. PENALIDADES, BLOQUEIO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

17.1. A GTPLAN poderá, a seu exclusivo critério, suspender/bloquear/excluir Usuários que violem Termos, causem riscos, conflitos, fraude, comprometam reputação ou integridade do ecossistema.

17.2. As medidas podem ocorrer sem aviso prévio e sem indenização, quando houver risco relevante.

17.3. Penalidades possíveis (isoladas ou cumulativas): advertência, suspensão, bloqueio de funcionalidades, exclusão definitiva, impedimento de novo cadastro.

18. REMUNERAÇÃO, PLANOS, SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA E RENOVAÇÃO

18.1. Serviços cobrados serão pagos conforme plano/periodicidade determinado em proposta e contrato comercial acordados.

18.2. Fornecedores podem ter gratuidade limitada a 1 usuário, conforme política vigente.

18.3. Inadimplemento de valores incontroversos pode acarretar suspensão de acesso até regularização.

18.4. Se a suspensão perdurar por mais de 30 dias, a conta poderá ser cancelada.

18.5. Backups e restauração: salvo obrigação contratual estabelecida, a GTPLAN não garante restauração de dados após bloqueio ou cancelamento motivado por ela mesma ou pelo cliente.

18.6. Planos e valores podem ser revistos periodicamente, mediante comunicação/publicação.

19. PROVA DIGITAL, LOGS E AUDITORIA

19.1. Logs, trilhas de auditoria, registros eletrônicos e históricos constituem meio de prova válido.

19.2. O Usuário reconhece a validade jurídica dos registros digitais gerados e preservados pela GTPLAN, observado sigilo e LGPD.

20. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

20.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de adequação a finalidade específica.

20.2. A GTPLAN não garante resultados econômicos, comerciais ou operacionais.

20.3. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, internet, telecom, energia, ataques ou atos de autoridade.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

21.1. Os Usuários concordam em indenizar, defender e isentar a GTPLAN, sócios, administradores, colaboradores e parceiros de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

(a) violação destes Termos;

(b) uso indevido da Plataforma;

(c) descumprimento legal/regulatório/contratual;

(d) disputas entre Compradores e Fornecedores;

(e) atos de colaboradores, prepostos e terceiros sob responsabilidade do Usuário.

21.2. Em nenhuma hipótese a GTPLAN responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, danos reputacionais ou punitivos.

22. FORÇA MAIOR

22.1. A GTPLAN não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), incluindo falhas de terceiros, telecom, energia, ataques cibernéticos e atos de autoridade.

23. MEDIAÇÃO PRÉVIA E ARBITRAGEM

23.1. As partes buscarão solução amigável. Persistindo o conflito, submeterão a mediação em São Paulo/SP, por câmara especializada.

23.2. Não havendo acordo, a controvérsia será resolvida por arbitragem (Lei 9.307/96), por 1 árbitro, em português, sede São Paulo/SP, decisão final e vinculante.

23.3. Fica ressalvado à GTPLAN buscar tutela de urgência/cautelar no Poder Judiciário.

24. LEI APLICÁVEL E FORO (COERENTE COM ARBITRAGEM)

24.1. Aplica-se a lei brasileira.

24.2. Para medidas de urgência, execução de sentença arbitral e matérias não arbitráveis, fica eleito o foro de São Paulo/SP.

25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

25.1. A GTPLAN poderá alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada.

25.2. O uso continuado implica aceite. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar o uso.

26. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

26.1. Comunicações poderão ocorrer por meio eletrônico, inclusive pela Plataforma e e-mail cadastrado.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1. Estes Termos constituem o acordo integral e substituem entendimentos anteriores.

27.2. Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecerão vigentes.

27.3. Independência das partes: não há vínculo trabalhista/societário/mandato/joint venture/solidariedade.

27.4. Sobrevivência: sobrevivem ao encerramento as cláusulas de IP, LGPD, logs/prova, limitações de responsabilidade, indenização, compliance, arbitragem/foro e confidencialidade.